Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO -
Preliminares - Inexistência de prescrição. Indulto Natalino incabível à espécie. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Tese de atipicidade ou ausência de materialidade que não comportam acolhimento. Autoria comprovada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.... ()
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