Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Autor, menor, diagnosticado com Transtorno Espectro Autista - Indicação de tratamento multidisciplinar de psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo, pelo método ABA - Obrigação que vinha sendo cumprida, mas a Clínica autorizada cessou o atendimento - Pedido para autorização de troca da Clínica, com valor menor - Deferimento, mediante nova concessão de prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$30.000,00 - Decurso de prazo, com novo pedido de prorrogação para cumprimento - Deliberação que considerou devida a multa de R$30.000,00 e determinou o cumprimento, sob pena de aplicação de nova penalidade, ora fixada em R$60.000,00 - Insurgência contra a aplicação da multa de R$30.000,00 - Apreciação - Impossibilidade - Intempestividade manifesta - Recurso não conhecido... (Continua)