Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM ANULATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Fraude bancária. Golpe do falso funcionário. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Incidência do CDC. Ligação recebida como sendo da Central do Banco, questionando acerca de movimentação bancária via PIX. Negada a operação por não possuir valor na conta. Seguiu orientação para acessar contato com a Central de atendimento do Banco - Sem êxito no contato, recebida nova ligação, sugerindo transferência para gerência. Tais procedimentos resultaram no acesso, por fraudadores, a conta bancária da autora, causando prejuízos à correntista do Banco Réu. Fraudadores previamente cientes da condição da autora como correntista do Banco - Site e telefones do réu utilizados para fraude, remetendo à hipótese de fragilidade do sistema - Dever do réu detectar as transações suspeitas e, de prontidão, tomar providências necessárias para ao menos confirmar a regularidade ou não das operações, procedendo, se necessário, o bloqueio, suspensão ou rejeição do que destoa do padrão perfil consumidor/cliente. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Operações ilegítimas que destoam do perfil da consumidora. Ação julgada improcedente. REFORMADA para declarar a inexigibilidade dos empréstimos e restituição dos valores desembolsados. Danos morais. Indenização devida, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, quantia pleiteada pela autora, que se mostra razoável e adequada ao caso concreto. Valor. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico obtido pela autora (inexigibilidade dos contratos e indenização por danos morais). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)