Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de quatro equipamentos de elevador para instalação em empreendimento habitacional do qual a parte autora é empreendedora. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Especificação de provas que deve ser justificada, com indicação da utilidade do meio de prova e da necessidade de elucidação sobre determinado fato. Inocorrência. Mérito. Contrato que previa expressamente a obrigação de instalação dos equipamentos adquiridos pela autora em maio de 2023 e agosto de 2023, o que não foi feito pela ré. Inadimplemento incontroverso. Hipótese em que não é objeto da demanda a culpa pelo inadimplemento contratual, sendo que a responsabilidade e a existência de eventual culpa contratual deverão ser discutidas em outra ação judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)