Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que deve prevalecer. Agravante que recebe reduzida remuneração, estando isento de declarar ao Fisco. Hipossuficiência financeira demonstrada. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO... ()
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