Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Dano moral. Questão não abordada na petição inicial. Pedido que implica em inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse âmbito. Cobrança abusiva do seguro. Impossibilidade de escolha da seguradora. Venda casada. Repetição do indébito. Possibilidade. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição que deve ocorrer na forma dobrada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)