Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Sentença que condenou a empresa aérea ré ao ressarcimento do valor de R$ 2.226,30 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da Autora. Pretensão de majoração da indenização para o importe de R$10.000,00. Não Cabimento. No caso, o dano moral já foi reconhecido pela sentença e contra ela não há recurso da companhia aérea. Valor da indenização bem fixado pelo Juízo, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de estar em consonância com julgados desta c. Câmara. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)