Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade da decisão decretada ex officio em relação a uma das agravadas por ausência de citação. Aplicação do CDC aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas (súmula 602, do STJ). Relação consumerista que exige apenas a demonstração de que a personalidade representa empecilho ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores para sua desconsideração (art. 28, §5º, do CDC e teoria menor). Conselheiros fiscais em cooperativa que não exercem função de gerência ou gestão e, por isso, não podem ser atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica (art. 56, Lei 5.764/1971 e precedentes STJ e TJSP). Diretor presidente e diretor financeiro que praticam atos de administração da cooperativa e podem ser responsabilizados (precedentes TJSP). Decisão reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento