Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada - Insurgência - Descabimento - Supremo Tribunal Federal que, no bojo do RE Acórdão/STF, fixou a tese de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS - Adoção da premissa de que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento da empresa, ao passo que a base de cálculo do ICMS é o valor da mercadoria - Impossibilidade de aplicação, na espécie, do entendimento fixado pela Corte Suprema - O PIS e a COFINS são repassados ao consumidor final apenas de forma econômica e, assim, integram o valor da operação base de cálculo do ICMS - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Impossibilidade, ademais, de suspensão do feito até decisão do Tema 1223 do STJ - Determinação de suspensão apenas de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)