Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - ACIONADA/RECONVINTE QUE COMPROVA JÁ TER FEITO A RESTITUIÇÃO DE PARCELA EXPRESSIVA DOS VALORES COBRADOS PELO AUTOR - COBRANÇA INDEVIDA - INCIDÊNCIA DO art. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ PROCESSUAL BEM RECONHECIDA - DESPESAS COM MANUTENÇÃO DA MOTOCICLETA QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO - INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO.

RECONVENÇÃO - ACOLHIMENTO - A MOTOCICLETA ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO TEVE SEU PREÇO PAGO PELA RECONVINTE AO AUTOR - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COM A ENTREGA DO RECIBO RECLAMADO. SENTENÇA REVISTA NESSE TÓPICO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA ACIONADA/RECONVINTE PROVIDO