Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar - Interesse processual - Apelado que buscou a declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por dano moral - Necessidade caracterizada - Perda de objeto não evidenciada - Preliminar afastada.

Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Prova que incumbia à apelante - Contrato não apresentado - Insistência na licitude e regularidade da contratação que beira as raias da litigância de má-fé - Filiação do autor à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente - Ré que já foi condenada à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Descabimento - Valor arbitrado pela sentença que se apresenta módico - RECURSO, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. Restituição de valores - Pedido de afastamento da restituição em dobro - Pedido que não pode ser conhecido - Sentença que determinou a restituição de valores na forma simples - RECURSO, NESTA PARTE, NÃO CONHECIDO. Sucumbência recursal - Manutenção da verba honorária fixada - Arbitramento no patamar legal máximo.