Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DE RITO PARA ARROLAMENTO SUMÁRIO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO ITCMD - QUESTÃO ACERCA DA CONVERSÃO DE RITO QUE JÁ HAVIA SIDO DECIDIDA ANTERIORMENTE - RECURSO QUE PRETENDE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO - MATÉRIA PRECLUSA - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 654 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO