Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de conhecimento - Pretensão de inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço das verbas «referência funcional r, «função Técnica de Educação e «décimo de chefia - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora para fazer incluir a «referência funcional r na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Inadmissibilidade - Reforma da r. Sentença de rigor - art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos, declarado inconstitucional na Arguição de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000 - r. Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO... (Continua)