Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Pretendida concessão de progressão ao regime aberto - Descabimento - Providência incabível em sede de HC - Remédio heroico inadequado - Entendimento do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Decisão que indeferiu o pedido, numa análise superficial, suficientemente fundamentada - Ordem não conhecida liminarmente.