Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 876.8691.1599.2672

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Veículo financiamento que foi dado em garantia, tendo sido submetido a avaliação, visto que usado. Licitude da cobrança da tarifa de avaliação. Recurso provido para julgar a ação improcedente... ()

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