Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Cível. Ação de Execução por Título Extrajudicial. Cobrança de cotas condominiais. Sentença de extinção por abandono da causa. Simples petição requerendo «o desarquivamento do feito". Certidão de trânsito em julgado. Irresignação da Executada contra a decisão que efetuou juízo de retratação para revogar a sentença extintiva transitada em julgado. Sentença que, segundo o CPC, art. 494, só pode ser alterada de ofício para corrigir «inexatidões materiais ou erros de cálculo". O juízo de retratação, a seu turno, só pode ser efetuado nas estritas hipóteses dos arts. 331, caput, 332, §3º, e 487, §7º, do CPC, todas as quais dependem da interposição de Apelação. Reconsideração da sentença à míngua de recurso e após o trânsito em julgado que, sem dúvida, viola o devido processo legal e a coisa julgada. Impossibilidade de análise do mérito da sentença extintiva no presente recurso. Juízo de retratação, outrossim, que se baseou em premissa falsa, já que o AR positivo citado pelo Exequente se refere à sua própria intimação pessoal para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, não à intimação pessoal do Executado. Anulação do decisum que se impõe, com a consequente repristinação da sentença extintiva. Conhecimento e provimento do recurso