Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Receptação culposa - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.
Pena - Fixação no mínimo legal da espécie reconhecida. Pena substitutiva - Adequação. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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