Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento de contrato - Procedência decretada - Recurso especial interposto pela ré, com posterior interposição de agravo interno - Acolhimento pela Instância Superior determinando o retorno dos autos a esta Corte para permitir o reexame dos elementos dos autos e da necessidade de produção de outras provas, a fim de que se realize novo julgamento - Abusividade da conduta reconhecida - Contrato firmado para apenas 22 vidas - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Direito dos beneficiários de manutenção da avença, mediante pagamento integral da mensalidade, especialmente ante ao fato de que muitos são idosos e a ré não apresentou motivo idôneo para o cancelamento - Decisão mantida... (Continua)