Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - ano 2012. Alegação de preterição. Sentença de improcedência dos pedidos. Preliminar de cerceamento de defesa que não merece acolhimento. O juiz é o destinatário das provas, a quem compete deferir ou não aquelas que se revelem úteis e necessárias à formação de seu livre convencimento motivado, na forma do CPC, art. 370. Candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no edital não possui direito subjetivo à nomeação, ainda que sejam criados novos cargos durante o prazo de validade do concurso. Eventual preenchimento de novos postos de trabalho fica sujeito aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Ausência de comprovação de preterição. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.