Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS QUE A AUTORIZAM. DESPROVIMENTO.
I.Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de liminar da impetrante voltado a impedir que a autoridade coatora pratique atos que, com fundamento na RDC 56/2009 da ANVISA, restrinjam ou impossibilitem o exercício da atividade profissional com utilização de equipamentos de bronzeamento artificial. ... ()
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