Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Receptação qualificada - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Elemento subjetivo demonstrado - Versão dos acusados, um atribuindo a culpa ao outro, não é crível - Impossibilidade de desclassificação para a figura culposa ou simples - Maus antecedentes verificados somente em relação ao acusado LEONARDO - Aumento sobre as penas-bases deve ser reduzido - Possibilidade de se modificar o regime inicial de cumprimento das penas para regime menos gravoso - RECURSOS DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS