Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL - INADIMPLEMENTO - ÔNUS DA PROVA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Autor que pretende a condenação da ré ao adimplemento da quantia remanescente de R$13.100,00, fundada na celebração de contrato verbal de prestação de serviços de construção civil entre as partes - Ré que nega ter mantido com o autor qualquer tratativa ou contrato - Ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito que compete ao autor - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Autor, contudo, que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Ausente juntada de notas fiscais dos serviços executados, de comprovantes de pagamento já realizados ou qualquer outra prova acerca da execução dos serviços, tais como medições ou termos de vistoria, não bastando meras fotografias da obra e planta do imóvel, sem qualquer lastro probatório - Ação improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido"... (Continua)