Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel utilizado pela Subprefeitura Pirituba/SP. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. A alegação de revelia foi corretamente afastada. O fato de a ré ter protocolado tempestivamente a contestação nos autos conexos configura apenas erro sanável e escusável, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa. Para a recomposição dos danos deixados no imóvel, deve prevalecer o orçamento realizado pelo Município, antes do ajuizamento da ação. Sentença mantida.

  Recurso improvid