Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Exceção de pré-executividade - Cobrança de tarifa de água e esgoto - Cobrança de valores que não constituem natureza tributária, mas, sim, caráter pessoal - Necessidade de prova de utilização efetiva dos serviços, que não se faz presente - Ilegitimidade passiva configurada - Execução fiscal extinta - RECURSO DESPROVIDO.