Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Financiamento habitacional declarado quitado por decisão judicial transitada em julgado. Responsabilidade objetiva e solidária entre a instituição financeira e a cessionária do crédito, que permaneceram cobrando os respectivos valores, inclusive mediante inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção de averbação na matrícula do imóvel. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum arbitrado pela origem insuficiente para a reparação do dano. Indenização dos danos morais majorada, em atenção às especificidades do caso concreto. Descumprimento reiterado de decisões judiciais. Dano material, no entanto, não caracterizado. Alegação do autor no sentido de que precisou vender o imóvel, e as pendências registrárias dificultaram a venda. Transtornos decorrentes da negativação indevida já mensurados na majoração dos danos morais. Ausência de elementos que indiquem prejuízo concreto à negociação do imóvel, de modo a justificar pagamento de aluguéis ao autor. Recurso do autor parcialmente provido. Recursos das instituições requeridas desprovidos... (Continua)