Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de nulidade de auto de infração - Multa por falta de indicação de condutor (art. 257, §8º do CTB) - Necessidade de dupla notificação - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1097), julgado pelo sistema dos recursos repetitivos - Anulação da multa, com devolução dos valores pagos - Sentença reformada - Recurso provido
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