Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que deferiu a antecipação da tutela para determinar o tratamento através de «home care, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Insurgência de Terceiro Interessado (empresa empregadora que arca com os custos dos tratamentos dos funcionários), alegando ausência dos requisitos para a concessão da tutela; incompetência do juízo e admissão como litisconsorte assistencial. Matérias afeta a incompetência do juízo e à admissão na qualidade de Assiste Litisconsorcial, deverão ser analisadas primeiro na origem, a fim de não ocorrer supressão de instância. Agravada em tratamento de câncer avançado, com metástase pulmonar e óssea. Laudo médico atual, juntado com emenda à inicial, deixa patente a indicação do «home care". Presença dos requisitos para a concessão da tutela. Caso que prescinde da formação do contraditório, quando a questão poderá ser novamente analisada. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)