Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS -

Sentença de extinção, sem mérito, por ausência de legitimidade quanto ao pleito de ressarcimento em dobro de passagens aéreas cobradas em duplicidade e de procedência do pedido de indenização por danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Apelo da autora - RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES. Não acolhimento - Conjunto probatório documental demonstra que a compra das passagens canceladas e cobradas em duplicidade foram realizadas por meio de cartão de crédito de titular diverso da autora, sem comprovação nos autos de que as quantias desembolsadas com as passagens foram repassadas/pagas pela demandante ao titular do cartão - Mantida a extinção, nos termos do art. 485, VI, CPC - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não acolhimento. Danos morais não configurados diante das peculiaridades do caso concreto, no entanto, mantidos em razão da ausência de recurso por iniciativa da parte contrária e proibição da reformatio in pejus - Sentença mantida, majorada a verba honorária fixada em desfavor da autora, com fulcro no art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)