Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVEDORA CBPM - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À FESP - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RECURSOS DA AUTARQUIA ESTADUAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - PRECEDENTES - R. DECISÃO ATACADA MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO.
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