Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória (Instrumento particular de confissão de dívida) - Cumprimento de sentença - Penhora de parte ideal de bem imóvel - Decisão determinou a realização de leilão judicial eletrônico do bem penhorado, atribuindo à exequente (agravante) a responsabilidade pela publicação de editais e o pagamento das despesas da Leiloeiro em caso de cancelamento da Leilão judicial, transação, remissão da dívida ou remição de bens - Descabimento - A incumbência pela publicação dos editais, em leilão judicial eletrônico, é da Leiloeiro - Inteligência do CPC, art. 884, I e arts. 259 e 275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - Precedentes - Ademais ocorrendo o cancelamento da Leilão judicial, por transação, remissão da dívida ou remição de bens, não será devida a comissão da Leiloeiro, mas apenas o pagamento pela executada das despesas administrativas que forem comprovadas pela Leiloeiro - Precedentes - Recurso provido.... (Continua)