Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 877.1388.0827.8355

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou prova pericial grafotécnica e atribuiu o ônus financeiro ao agravante - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravante, incide a regra estabelecida pelo, II do CPC/2015, art. 429, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito - Descabimento de rateio pelo CPC/2015, art. 95 - Precedentes do C. STJ (REsp repetitivo 1.846.649- MA (Tema 1.061), e desta c. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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