Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime ambiental- Apreensão de pássaros silvestres mantidos em gaiolas acomodadas em quarto de residência urbana- Dúvida relacionada à situação de evidente maus-tratos- Posterior morte de um «coleirinha cuja ocorrência não se permitiu tributar com absoluta certeza ao recorrido- Restante das aves com saúde relativamente boa e com possibilidade de retorno à natureza- Razoabilidade da opção da pena-base pelo patamar mínimo- Confissão manifestada em juízo suficiente para neutralizar a reincidência, que por ser específica impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o «sursis"- Regime prisional aberto preservado e proporcional à gravidade da conduta descrita na peça acusatória- Elogiável a preocupação da Doutora Promotora de Justiça, todavia recurso do Ministério Público conhecido e não provido