Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Autor portador de diabetes melitus tipo 1. Fornecimento de bomba de insulina (Minimed 780g) e insumos mensais. Sentença de improcedência. Apelo do autor que comporta parcial acolhimento. Negativa fundada na ausência de previsão junto ao rol da ANS, que seria taxativo. Entendimento desta Turma Julgadora, no entanto, de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante. Superveniência da edição da Lei 14.454/2022 (que alterou a Lei 9.656/98, art. 10). Sistema de infusão contínua que, ademais, foi aprovado pela ANVISA. Incidência, ainda, da Súmula 102 deste E. TJSP. Doença coberta pelo contrato, não prevalecendo a negativa Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual. Nada obstante o parecer desfavorável do NatJUs, que recomendou o autor procurasse a rede pública de saúde, trouxe o autor minucioso relatório médico, segundo o qual a prescrição vem amparada em estudos e por instituições de renome nacionais e internacionais. A ré, por sua vez, desistiu da prova técnica pericial, laudo que poderia trazer maiores esclarecimentos a respeito do caso específico do autor. O pedido comporta acolhimento, julgando-se procedente a ação. Recurso provido