Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória por danos materiais. Promessa de compra e venda de unidade habitacional popular para entrega futura. Atraso na entrega do imóvel. (ii) Abusividade da cláusula contratual que não estabelece, de forma clara, prazo certo para a conclusão da obra, vinculando-o à concessão de financiamento bancário. (iii) Lucros cessantes absolutamente presumidos. (iv) Incidência da tese vinculante firmada pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 996. (v) Descabimento, outrossim, da aplicação da Taxa SELIC em substituição à correção monetária pela tabela prática deste E. Tribunal de Justiça e à incidência dos juros moratórios legais. Taxa em questão que tem natureza remuneratória. De mais a mais, existência de precedentes do C. STJ afastando o uso da SELIC para casos relacionados a dívidas civis. (v) Sentença integralmente ratificada. Recurso desprovido... (Continua)