Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Incorreção - Aplicação do art. 792, IV do CPC e da Súmula 375/STJ - Veículo entregue pela executada ao embargante após ciência do feito executivo - Embargante que recebeu inúmeras cartas de citação em nome da empresa, inclusive aquela advinda do feito executivo, bem como atendeu oficial de justiça e informou que tinha poderes para receber citação - Transação ocorrida em momento posterior aos fatos narrados - Executada e embargante que tinham pleno conhecimento da ação executiva - Presente o requisito subjetivo da ciência da fraude pelo embargante, tornando irrelevante a ausência de registro da penhora - Súmula 375/STJ - Requisitos alternativos e não cumulativos - Sentença reformada. ... (Continua)