Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Administração de plataforma digital de E-Commerce (Comércio eletrônico ou virtual - Venda de produtos por meio da rede mundial de computadores) - Ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação de danos - Autora que utiliza a plataforma ré para efetuar revenda de bens móveis (produtos eletrônicos) e teve sua conta temporariamente suspensa (por um dia) - Perfil da recorrente que estava relacionado à outra pessoa jurídica (Eletro World) vinculada à sua sócia, bloqueada em virtude de suspeita de violação de marca de terceiro - Pedido de obrigação de fazer (restabelecimento da conta) prejudicado - Desbloqueio da conta e liberação dos recursos já efetuados antes mesmo da propositura da ação - Recurso da autora buscando o reconhecimento de lucros cessantes e dano moral indenizável - Inadmissibilidade - - Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/90) frente a aplicação da teoria finalista mitigada - Precedentes - Postura adotada pela ré (bloqueio temporário da conta) que teve por finalidade apenas a verificação de regularidade da conta-vendedora, com análise da satisfação dos clientes, índices de devolução e reclamações e regularidade das atividades, atitude necessária e ordinária de manutenção da plataforma digital, que atende aos interesses dos vendedores e consumidores - Ausência de postura irregular apta a justificar os pretendidos lucros cessantes ou a indenização por dano moral - Ré que demonstrou de forma suficiente a regularidade da atuação de seus prepostos - Não ocorrência de situação vexatória ou afronta à dignidade da apelante - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso de apelação da autora não provido... (Continua)