Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 877.1867.1693.3557

1 - TJSP

Ação de usucapião - Sentença de extinção por indeferimento da petição inicial, CPC, art. 485, I, em juízo de primeiro grau - Legitimidade da medida em razão do descumprimento reiterado da determinação de emenda à inicial - Dilação de prazo em duas oportunidades, sem qualquer retorno da parte - Prévia intimação pessoal efetivamente realizada - Prevalência do princípio do devido processo legal - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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