Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
Ação de usucapião - Sentença de extinção por indeferimento da petição inicial, CPC, art. 485, I, em juízo de primeiro grau - Legitimidade da medida em razão do descumprimento reiterado da determinação de emenda à inicial - Dilação de prazo em duas oportunidades, sem qualquer retorno da parte - Prévia intimação pessoal efetivamente realizada - Prevalência do princípio do devido processo legal - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote