Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FURTO CONTINUADO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO.

Recurso Defensivo: Reconhecimento do furto privilegiado. Possibilidade. Réu primário e valor da res de pequeno valor. Bens avaliados em R$300,00 (trezentos reais), inferior a um salário-mínimo. Precedentes STJ. Recurso provido para reconhecer a incidência da causa de diminuição prevista no art. 155, §2º, do CP, e consequentemente diminuir a pena do réu ao patamar de 01 (um) ano e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 09 (nove) dias-multa, no valor unitário-mínimo, mantida a substituição da pena... (Continua)