Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos material e moral - Sentença que reconheceu a prescrição com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil - Pretensão da autora fundada em desabamento de muro ocorrido em abril de 2015 - Primeira ação ajuizada em 19 de março de 2018 perante o Juizado Especial Cível, com despacho determinando a citação em 16 de maio de 2018, configurando interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, I, do Código Civil - Extinção do processo anterior sem resolução de mérito por necessidade de perícia técnica, incompatível com o rito do Juizado Especial Cível, não imputável à inércia da autora - Prescrição que recomeça a contar a partir do trânsito em julgado da ação anterior, ocorrido em 24 de junho de 2020, conforme parágrafo único do art. 202 do Código Civil - Nova ação ajuizada em dezembro de 2019, dentro do prazo prescricional - Prescrição afastada - Precedentes desta Eg. Corte - Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o prosseguimento da ação... (Continua)