Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato de empréstimo pessoal não reconhecido em benefício previdenciário. Relação de consumo. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Termo inicial da prescrição da data do último desconto. Prescrição não configurada. Realização de perícia grafotécnica. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Repetição do indébito que deve se dar de forma simples. Tema 929 do C. STJ. Dano moral bem reconhecido.  Vulnerabilidade do consumidor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido