Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Propositura de demanda sem lastro fático jurídico. Pendência financeira pontualmente quitada. Erro injustificável, haja vista o notório sistema informatizado do banco-autor. Atuação temerária. Restituição em dobro dos valores cobrados, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral in re ipsa. Mensuração. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração ao patamar de R$ 10.000,00. Honorários advocatícios devidos pelo autor/reconvindo na ação e na reconvenção. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE PROVIDO... (Continua)