Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário. Procedimento comum de cobrança. Prestação de serviços de telefonia ao Município de Rincão. Contratação válida. Comprovação da efetiva prestação dos serviços. Ausência de licitação que não afasta o dever de pagamento. Atualização monetária a contar do vencimento de cada fatura. Incidência de juros nos termos do art. 394 do CC. Sentença de procedência mantida. Reexame Necessário não provido