Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Autarquia municipal responsável pelo Departamento de Água e Esgoto - Competência da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, itens III.13, III.15 e § 1º, da Resolução 623/2013 - Ausente responsabilidade civil do Estado, consoante ressalva constante do próprio art. 3º, I, item I.7, «b da Resolução 623/2013 - Competência da C. Câmara suscitada - Conflito de competência julgado procedente... (Continua)