Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público. Município de Queiroz. Auxílio-doença. Alegado limbo previdenciário. Pretensão autoral ao recebimento dos vencimentos referentes ao período entre a alta previdenciária (7/1/2021) e o efetivo retorno ao trabalho (janeiro/2022), com pagamento de indenização por danos morais. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Caso concreto em que bem evidenciada a ausência de interesse da própria parte em retornar ao trabalho após a alta previdenciária, sem mínima indicação de que estivesse incapacitado. Provas dos autos que demonstram que o requerente optou por aguardar em sua residência o resultado de recurso administrativo perante o INSS. Ausência, ademais, de qualquer prova de que o Município tenha se recusado a reintegrá-lo ou readaptá-lo. Autor, ao contrário, que, cientificado pelo Município, deixou de comparecer para a realização de exames médicos em duas ocasiões. Não caracterização de limbo previdenciário, mas de simples opção do servidor, sem justificativa médica, de não retornar ao trabalho. Sentença mantida. Recurso não provido.