Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Pouca quantidade apreendida, 1,26g de maconha. Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei Antitóxicos. Ausência de elementos para indicar a traficância. Acusado que já foi condenado pelo porte de entorpecentes para uso próprio em duas outras oportunidades. Situação examinada sob a perspectiva do julgamento recente no STF do RE635659, com edição do Tema 506 RG. Óbice do disposto na Lei 13.655/2018, art. 24. Provimento parcial do recurso