Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - R.

decisão agravada que indeferiu a liminar para compelir os requeridos ao fornecimento dos insumos pleiteados - Agravante que aduz ser portadora de portadora de desvio do eixo lombar para a esquerda, acentuação da curvatura lombar fisiológica, fratura com acunhamento anterior do corpo vertebra e outras doenças relacionadas a coluna (hérnia de disco comprimindo a medula com risco de perda de movimentos), razão pela qual sustenta a imprescindibilidade de tratamento contínuo, com a administração de injeção subcutânea de PROLIA 60 mg/ml, a ser aplicada a cada seis meses, e a ingestão diária do medicamento PROSSO 250 mg com 30 comprimidos - Embora não se desconsidere que a agravante é pessoa idosa, fazendo jus a uma proteção diferenciada conforme preceitua o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) , ao menos na presente fase processual, não se mostram presentes os requisitos indispensáveis do periculum in mora e do fumus boni juris para a concessão da liminar pleiteada - Prescrição médica que não comprovou a indispensabilidade do fármaco, conforme exigência do Tema 106 do C. STJ - Não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo E. STF no julgamento dos Temas de Repercussão Geral 6 e 1.234 - Exigência de comprovação científica robusta quanto à eficácia e segurança do fármaco pleiteado e à impossibilidade de substituição por outro constante na listagem do SUS, com necessidade de consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Nat-Jus) ou outros com expertise técnica na área, sendo vedada a fundamentação exclusiva em prescrição médica isolada - Parecer técnico do Nat-Jus que apresentou conclusão desfavorável ao uso dos medicamentos prescritos em caso semelhante ao da agravante - Enunciado 51 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ - Relatório médico apresentado que revela-se genérico e não aponta urgência do quadro clínico, tampouco demonstra a ineficácia dos tratamentos fornecidos ordinariamente pelo SUS - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido... (Continua)