Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. GRATUIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA.

Recurso que não pode ser conhecido. Autor que é servidor público municipal e promoveu ação de indenização por dano moral e material em face da Prefeitura, sob alegação de processo administrativo disciplinar indevidamente instaurado. Matéria afeta às Colendas Câmaras da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 3º, I, I.1 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Paulista. Redistribuição à Subseção supra que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)