Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2009 a 2015. Decisão que, de ofício, julgou extinta a execução em relação aos créditos vencidos antes de 20.11.2012, em razão da prescrição originária. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Crédito público não tributário, decorrente de mera relação contratual de direito privado. Inteligência dos arts. 205 do CC/02, que dispõe ser de dez anos o prazo para exercício da pretensão executiva. Termo inicial do prazo prescricional que é a data de vencimento das obrigações e não a data de inscrição do débito em dívida ativa, ato administrativo que se presta para a conferência da regularidade da exigência. Aplicação da suspensão de 180 dias prevista no art. 2º, § 3º, da LEF, a partir da inscrição da dívida. Execução fiscal ajuizada e ordem de citação proferida em 20/05/2022. Precedentes deste E. TJSP. Ação ajuizada após o decurso do prazo prescricional em relação aos créditos vencidos antes de 20.11.2011. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.