Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADMISSIBILIDADE - Irresignação do banco requerido em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que se abstenha de promover a inscrição do nome do autor, junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa), se abstendo ainda de promover a cobrança dos valores impugnados, sob pena de multa - Inadmissibilidade no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADMISSIBILIDADE - Irresignação do banco requerido em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que se abstenha de promover a inscrição do nome do autor, junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa), se abstendo ainda de promover a cobrança dos valores impugnados, sob pena de multa - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral Tema no 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses de admissibilidade não configuradas no presente caso - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.