Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.

A parte ré não apresentou o projeto hidráulico, tornando impossível a conferência do cumprimento da obrigação de acordo com as normas técnicas. O simples croqui não apresenta as informações necessárias, nem projeto autorizado e adequado às normas vigentes, razão pela qual a obrigação não pode ser declarada integralmente cumprida. Assim, deve ser anulada a sentença, com retorno dos autos à origem para integral cumprimento da obrigação. Recurso provido... (Continua)